A importância dos contratos nas negociações empresariais

6 de julho de 2021
Posted in GGAA, Negócios
6 de julho de 2021 Jandara Miotto dos Santos

Um contrato nada mais é do que o acordo da vontade das partes envolvidas. Desde o momento que acordamos até o final do nosso dia realizamos inúmeros contratos em diversos seguimentos da nossa vida particular. Todos esses contratos são verbais e são válidos para o direito.

Ocorre que, quando adentramos ao âmbito empresarial, as relações comerciais e profissionais normalmente são mais robustas e se apresentam com diversas peculiaridades, de modo que necessitam estar expressas e transparentes.

Nessa esfera, a formalização por escrito do acordo verbal realizado entre as partes se demonstra imprescindível. O objetivo é justamente pré-estabelecer direitos e deveres que cada um deve cumprir no decorrer da relação comercial.

Independentemente de ser um pequeno empresário ou uma sociedade empresarial, a partir do momento que existe uma atividade econômica ativa, vários contratos são firmados. No mundo corporativo, um contrato é a principal ferramenta para se fechar uma parceria ou um negócio.

Se existisse somente uma negociação verbal e ela não fosse cumprida, como seria possível obrigar a parte infratora a satisfazer a obrigação assumida? Como seria possível demonstrar que a obrigação foi realmente aceita sem nenhum documento escrito de forma expressa a vontade e as respectivas penalidades pelo descumprimento?

Dessa maneira, o instrumento contratual é útil para prever especificidades da relação comercial, tais como: prazos, valores, extensão de responsabilidades, multas contratuais, modalidade de pagamento, entre outras questões que só podem ser cobradas se estiverem sido previamente estipuladas.

Ainda, é importante mencionar que o propósito de um contrato é antever eventuais dúvidas na relação comercial, evitando que as partes não entrem em acordo após o aparecimento de contratempos no decorrer da relação comercial/empresarial.

Do ponto de vista jurídico, torna-se oportuno mencionar que o Art. 421 do Código Civil¹ possibilita as partes a formalizarem a sua relação de acordo de acordo com a liberdade comercial, sendo necessário observar a função social do contrato e a boa-fé.

Por fim, salientamos que cada contrato é único e contar com apoio jurídico nesta hora é fundamental para identificar inconsistências, adequando todas as necessidades e assegurando o cumprimento de todas as cláusulas, bem como havendo avaliação de ilegalidades.

¹Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
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