NEGÓCIOS JURÍDICOS

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei, fazendo com que o negociado prevaleça.

LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, passam a estar liberados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, devendo apenas seguir as normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora), disposição de condomínio e a lei trabalhista.

MENOR BUROCRACIA NA HORA DE OBTER ALVARÁS E LICENÇAS

A partir de agora, atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento, tais como as startups. O governo está para definir quais serão atividades de baixo risco, mas, caso já existam regras no estado ou no município com essa definição, a aplicação da nova lei já está valendo.

O governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais, mas ainda não estabeleceu prazo.

FIM DO E-SOCIAL

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que reune o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. O novo sistema, ainda em desenvolvimento passará a funcionar em janeiro.

MAIOR PROTEÇÃO AO EMPREENDEDOR

A Nova lei cria a figura do abuso regulatório, que impede o governo de criar regras que afetem a exploração da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência. Agora, o governo está impedido de:

    – Criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;

    – Criar barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;

    – Exigir especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;

    – Criar demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;

    – Impedir a livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS

A desconsideração da personalidade jurídica ficou mais difícil de ser configurada, pois, além de ser, a partir de agora, proibida a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa, o patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.

Somente em casos de intenção clara de fraude, os sócios poderão ter seu patrimônio pessoal usado para indenizações, encorajando o empresário a manter e expandir seus negócios, tendo, agora,  a certeza de que foi uma excelente ideia investir em seu projeto empresarial.

Com essa nova lei, que veio para ficar, podemos observar que há uma significativa desburocratização e redução de custos para o empreendedor, algo que já havia sido prometido pelo governo. A Lei da Liberdade econômica garante, além disso, maior segurança e recursos para que o empresário permaneça ileso de medidas prejudiciais da economia