CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S SÃO LIMITADAS A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PELO STJ

10 de julho de 2020
10 de julho de 2020 Artur Grando

As contribuições destinadas ao Sistema S – SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SEBRAE, SENAT e SENAR – representam um impacto direto de 5,8% sobre a folha de pagamento das empresas, o que onera significativamente as mesmas.

Desde 2008, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem limitando, através de decisões monocráticas (de um ministro), a base de cálculo da contribuição ao Sistema S à 20 salários mínimos.

Em fevereiro de 2020, o posicionamento pró-contribuinte se firmou ainda mais, no momento em que foi publicada decisão da 1ª Turma do STJ (decisão colegiada da Corte Superior) que decidiu limitar a base de cálculo da contribuição ao Sistema S à 20 salários mínimos.

Sem limite

Com limite de 20 S.M.

Nr. de funcionários

50

50

Salário per capito

R$‎ 1.045,00

R$‎ 1.045,00

Base de cálculo da contribuição ao Sistema S

R$‎ 52.250,00

R$‎ 20.900,00

Alíquota

5,8%

R$‎ 3.030,50

R$‎ 1.212,20

Diferença pró-contribuinte

R$‎ 1.818,30

A controvérsia nos tribunais se resume ao fato de que a Lei 6.950/1981 limitou a base de cálculo a 20 salários mínimos. Já o Decreto 2.318/1986 revogou alguns limites estabelecidos daquela lei.

Interpretação pró-contribuinte (adotada pela 1ª Turma do STJ): o Decreto não revogou o limite dos 20 salários mínimos da base do Sistema S, limitando-se à revogar limites da contribuição patronal.

Interpretação pró-fisco: o Decreto revogou o limite dos 20 salários mínimos da base do Sistema S. Portanto, a cobrança, como está ocorrendo, é legal.

Considerando o gigantesco impacto da contribuição ao Sistema S, bem como as infindáveis contribuições e reflexos incidentes sobre a folha de pagamento das empresas, entendemos que o posicionamento do STJ, além de juridicamente correto, representa uma importante vitória do empreendedorismo, viga mestra de qualquer sociedade

Autor: Artur Grando

 

Gostou do post? Temos mais no Blog GGAA.
Em caso de dúvidas, contate-nos.

Please follow and like us:
RSS
Follow by Email
Facebook
Facebook
LinkedIn
Instagram
WhatsApp chat