As regras do jogo (A CLT como mecanismo de proteção… do empregador)

1 de abril de 2021
1 de abril de 2021 Ronaldo Phillippsen

Ao longo do meu exercício no ramo do Direito que, somado aos meus tempos (atarefados) de estágio e advocacia, já perfazem sete anos, tive a experiência de observar e participar de experiências positivas (embora algumas nem tanto) na Justiça do Trabalho, representando a figura do empregador, também conhecido no jargão rotineiro como reclamado.

Uma coisa que sempre ficou muito clara é que, para além de certos absurdos que são disparados para todos os lados, independentemente de quem está certo ou errado, quem tem as melhores provas acaba tendo melhores chances de obter sucesso. É aí que é possível observar um grande problema: o hábito dos empregadores de se levar pelo costume, pelas boas intenções, e não avaliar se situações simples como: anotação na CTPS, contrato de trabalho, controle de horário, contracheque etc., estão refletindo a realidade do que acontece no dia a dia.

Que atire a primeira pedra aquele empregador que jamais passou pela situação de um empregado que, na intenção de ser demitido (visando “engordar” as verbas rescisórias, substancialmente maiores do que se pedisse demissão) começa a sumir do mapa, tratar mal colegas, não cumprir suas tarefas adequadamente e, no final das contas, acaba conseguindo o que quer: é demitido, para evitar maiores prejuízos.

Pouca gente sabe que essa é uma hipótese de rescisão de contrato de trabalho por justa causa: a desídia. Uma vez realizado o procedimento adequado e devidamente documentado, as possibilidades de reversão desta justa causa na Justiça do Trabalho caem drasticamente. Isto é, se o indivíduo processar a empresa, situação que pode nem acontecer.

Imagino que vocês possam estar céticos com relação a isso, uma vez que todos acreditamos que “o empregado, assim como o cliente, sempre tem razão” ou “se processar, alguma coisa com certeza leva”. Na verdade, não é bem assim. Se uma empresa cumpre todos os protocolos necessários (leia-se: possui registro do que precisa ser registrado), possui uma diretoria preocupada em garantir o melhor bem-estar de seus colaboradores, mantém o recolhimento dos tributos em dia, não há razão para preocupação. O que é necessário, com certeza, é disciplina e conhecimento para conduzir da melhor forma possível essas situações do dia a dia.

Uma pauta fundamental nos dias atuais é o da governança jurídica, do compliance, do agir conforme as regras. Houve um pequeno espaço de tempo na nossa história em que, quanto mais desorganizada documentalmente uma empresa, mais difícil seria a comprovação de que a outra parte teria direito de alguma coisa.

No entanto, hoje a situação é outra. Tenho observado empresas que desembolsaram grandes montas de tempo e dinheiro em assessorias de administração, recursos humanos e procurado os melhores escritórios de contabilidade e advocacia do país para, na hora H, serem condenados pela falta de assinatura em um contracheque, pelo “sumiço” da folha ponto, por uma testemunha que poderia provar uma determinada situação que não pôde ser ouvida porque confunde “conhecido” com “amigo.

A realidade é que existe fundamento e base para toda a estruturação das implementações que discutimos hoje em dia há quase oitenta anos (a CLT é de 1943): planos de carreira, cargos diretivos que não possuem controle de jornada, forma de pagamento, forma de declaração em folha de pagamentos diferentes de dinheiro (utilidades), hipóteses e procedimentos necessários para realização de demissões por justa causa, estabilidades, enfim.

A reforma trabalhista e a lei da liberdade econômica trouxeram muitas novidades sem dúvida, mas não estamos diante de nenhuma reinvenção da roda. Por isso, meu texto dessa semana é um convite e uma provocação a mapearmos, no nosso cotidiano de controle das relações de trabalho, situações que poderiam nos garantir mais segurança e deixamos de praticar pelo mero desconhecimento das regras do jogo. Todos sabemos que empreender no Brasil não é brincadeira, exige-se  muito estômago e maturidade. Mesmo se, no fim, for necessário adotar uma jogada que está fora do manual, é importante saber o que pode acontecer se as cartas escondidas na manga caírem sobre a mesa.

Como um grande fã de poker, não poderia perder a oportunidade de falar sobre isso: mais do que sorte, é importantíssimo para uma jornada vitoriosa conhecer em que posição se está. O empresário, nesse nosso exemplo, só tem a opção de estar com as melhores cartas se quiser vencer. O resto é variância (nome técnico dado à sorte) e, francamente, nenhum bom jogador quer depender disso.

Se empreender é um jogo de adultos, não sejamos ingênuos ao seguir suas regras. Portanto, a sugestão é construir um caminho de domínio no conhecimento sobre a matéria ou contar com um apoio jurídico especializado que poderá ao menos lhe orientar nesse caminho tortuoso e de constante tomada de decisões que é gerir suas relações de trabalho.

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